“Será uma lâmina flutuando, em caráter permanente, sobre a cabeça dos servidores públicos”. A afirmação é do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, em nota técnica sobre o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 - conhecida como PEC Emergencial - apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB/AC) nesta terça-feira, 23 de fevereiro.
O parecer oficial (veja aqui) do parlamentar estabelece uma série de medidas rigorosas de contenção de gastos, dentre elas a proibição à concessão de reajustes, à promoção e progressão na carreira, bem como restrições à contratação de pessoal.
Na prática, em termos remuneratórios, a PEC posterga o congelamento salarial por, pelo menos até 2023, uma vez que as vedações, conforme explica Luiz Alberto, “serão aplicadas no ano em que a calamidade for declarada, e nos dois anos seguintes”. Além da decretação de calamidade, o texto que será apreciado pelo Senado Federal prevê o acionamento dos “gatilhos” sempre que a despesa corrente alcançar 95% da receita corrente.
“Assim, o Substitutivo apresentado conforma, de fato uma PEC 3D: desvinculação, desindexação e desobrigação, permitindo que o Estado se exonere de obrigações diversas, reduzindo despesas, controlando sua expansão e obtendo maior grau de liberdade para gerir seus recursos, sem atentar para o real fundamento da ação governamental, que é assegurar bens e serviços públicos para a sociedade”, argumenta o consultor legislativo, que aponta, ainda, a ameaça direta da matéria ao custeio de políticas com saúde e educação.
Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.
Mobilização
Com o objetivo de alertar os senadores sobre o risco de desmonte do serviço público e os ataques perpetrados ao servidores, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) - do qual a ANPPREV participa - está encaminhando e quando, possível, entregando em mãos ofício aos parlamentares.
“Em que pese o mérito do Substitutivo em criar condições para o enfrentamento das consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia, em especial seu art. 3º que pavimenta as condições para a recriação do auxílio emergencial tão necessário à população, não se pode aceitar que a situação sirva de justificativa para atacar estruturalmente as políticas públicas e o funcionalismo”, alerta o Fórum na correspondência.
Além de evidenciar as inconsistências da PEC 186/2019, o Fonacate requer a supressão dos dispositivos que afetam diretamente a renda dos servidores e a manutenção de serviços à sociedade.
“A recriação do auxílio emergencial e a vacinação universal o mais rápido possível, as emergências atuais, não dependem da desvinculação de recursos da educação, muito menos da saúde, para realização da administração tributária, e nem do arrocho permanente dos servidores”, pontuou ainda o Fórum.
Leia aqui a carta.
