Em nota divulgada no último sábado, 17 de julho, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, reconhece que o Projeto de Lei (PL) 2337/2021 traz grandes avanços no sistema tributário. No entanto, destaca pontos da matéria que demandam aperfeiçoamentos, dentre eles a correção da tabela do imposto sobre a renda de pessoa física, a limitação para o uso da declaração simplificada e o limite de isenção na tributação de dividendos.
A tabela do IR para pessoas físicas, que foi deixada de ser corrigida anualmente desde 1996, possui agora uma defasagem de 113%. "Diante disso, para evitar que novas defasagens de reajuste se acumulem no tempo, é, portanto, imprescindível que o projeto a ser aprovado pelo Legislativo contemple a previsão de reajuste anual da tabela", destaca trecho.
Ainda segundo o Fonacate, a limitação para o uso da declaração simplificada, restrita aos contribuintes com renda de até R$ 40 mil por ano, é incoerente com o objetivo da justiça fiscal e deveria ser ampliada. Outra crítica é em relação ao limite de isenção para tributação de dividendos de até R$ 20 mil por mês. De acordo com o Fórum, a "distinção injustificada entre assalariados e os recebedores de dividendos, configura-se como um incentivo à pejotização".
Leia a nota na íntegra aqui.
