A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, participou na tarde desta terça-feira, 10 de agosto, de assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Em pauta, a tramitação e os rumos do enfrentamento, por parte das entidades, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa.
No início do encontro, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, fez um breve relato sobre reunião da qual participou com deputados e representantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No evento, conforme destacou, ficou claro que o discurso dos deputados defensores da PEC 32/2020 não tem conexão com o que se encontra no texto da proposta, o que demonstra o desconhecimento daqueles que vão deliberar sobre a matéria.
No Parlamento
Em recentes declarações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que a reforma em pauta seja aprovada até novembro, para que o debate não adentre o ano eleitoral. O Fórum, portanto, centrará forças na interlocução com os parlamentares da Comissão Especial, de modo a evitar um açodamento da discussão. Além disso, será intensificada a campanha de mídia em todo o país.
No TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou o pedido da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), para pressionar o governo sobre a falta de dados objetivos em relação aos impactos da PEC 32/2020. O Ministério da Economia e a Casa Civil terão 15 dias para mostrar os documentos que embasam a matéria.
Decreto 10.620/2021
Na Assembleia, as entidades também trataram do ingresso do Fonacate como amicus curiae na ADI 6767, proposta contra o Decreto 10.620/2021 – que vincula os servidores da administração indireta ao INSS e os da administração direta ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões.
Informações: Ascom Fonacate
