O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, enviou neste fim de semana nota aos deputados que votaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 - PEC dos Precatórios - no primeiro turno de apreciação no Plenário da Câmara. Intitulado “PEC 23/2021: por que não pode ser aprovada?”, o documento elenca inconsistências da matéria.
A falta de clareza acerca dos precatórios que deixarão de ser pagos; o calote generalizado e imediato e a desorganização da fila de precatórios são os três pontos principais nos quais a nota, produzida pela assessoria jurídica do Fórum, se apoia.
“Em síntese, uma alteração constitucional pouco debatida e com manifestos propósitos eleitoreiros desorganizará de uma única vez todo o sistema de justiça. Caso a PEC 23/2021 seja aprovada, diversas cláusulas pétreas constitucionais serão violadas, entre elas: a independência do Poder Judiciário; a inafastabilidade da jurisdição; a segurança jurídica e a autoridade das decisões judiciais. A própria ideia de Estado de Direito é que está em jogo”, destaca trecho do documento.
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