O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV faz parte, ingressou nesta quinta-feira, 2 de dezembro, como amicus curiae na ADI 6767, proposta contra o Decreto 10.620/2021 – que vincula os servidores da administração indireta ao INSS e os da administração direta ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões. A Associação também ingressará como amicus curiae na mesma ação.
A relatoria da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) está a cargo da ministra Rosa Weber. De acordo com o documento elaborado pela assessoria jurídica do Fórum, “seja pela vedação prevista no § 20 do art. 40 da Constituição, seja pelo desvio de finalidade das competências do INSS ou pela falta de ato de delegação motivado em legítimo fator de discrímen, o Decreto n. 10.620/21, por violar dispositivos da Carta Magna, é inconstitucional”.
Larissa Benevides, advogada do Fonacate, complementa: “o Decreto n. 10.620/21 criou uma diferenciação inconstitucional entre servidores da administração direta e servidores de autarquias e fundações. São todos vinculados ao mesmo regime previdenciário, que deve ser gerido pela mesma entidade gestora. Inexiste razão para atribuir ao INSS a gestão de aposentadorias e pensões de parcela do funcionalismo público”.
Confira aqui o documento.
Informações: Ascom Fonacate
