Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniram nesta quarta-feira, 15 de setembro, com o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), para discutir o pagamento de precatórios.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que parte dos precatórios deriva de acordos judiciais propostos pelo próprio Poder Executivo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), que foram aceitos pelos interessados e, posteriormente, homologados pelo Poder Judiciário.
“O governo sabe há muito tempo o valor que tem a pagar. Essa ideia que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem repetido desde o envio da PEC 23, de que o montante dos precatórios federais é um ‘meteoro’, não se sustenta”, criticou Marques. "O governo vai até sair ganhando, pois, com os deságios pactuados, pagará menos do que deve”, complementou.
Em contraposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, o deputado apresentou uma PEC propondo a exclusão dos precatórios do teto de gastos. A medida, que visa garantir o pagamento integral dos precatórios, tem o apoio do Fórum, da Servir Brasil e OAB. A Ordem, inclusive, publicou nota em que manifesta apoio à matéria (relembre aqui).
O presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que também participou da reunião, se comprometeu a unir forças e colaborar para a coleta de assinaturas da proposta apresentada pelo deputado Marcelo Ramos.
*Informações: ASCOM Fonacate.
