O governo protocolou ontem, 3 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que versa sobre a reforma administrativa, no Congresso Nacional. No fim da manhã, a equipe econômica apresentou, em coletiva de imprensa, os principais eixos da reforma. Logo após o evento, as lideranças do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniram para avaliar os possíveis impactos das mudanças propostas. A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, participou da reunião.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, ressaltou que as medidas em nenhum momento apontam para o aprimoramento do serviço público, pelo contrário, indicam a “precarização das relações de trabalho, com o aumento das contratações temporárias e das terceirizações, o aviltamento salarial e a fragilização da estabilidade”. Ele também destacou que muitos dos benefícios que a PEC 32/2020 pretende extinguir, como a Licença Prêmio e a aposentadoria compulsória como forma de punição, não existem no Executivo Federal.
A preocupação das entidades é justamente, como adiantou a presidente da ANPPREV em entrevista à CBN nesta quarta, 2, que a reforma inviabilize o serviço público, visto que a criação de vários segmentos (antes e pós-reforma, com e sem estabilidade) deixará os servidores sujeitos a ingerências políticas.
Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a proposta é “um passo atrás e consagra um Brasil patrimonialista”. Ele criticou também o fato de momento que o governo escolheu para enviar a PEC impedir um amplo debate público. “É inoportuno mandar esse projeto no momento em que o Congresso atua no modo pandemia”.
PRÓXIMOS PASSOS
Agora, em posse do teor interino do texto, as entidades passam à análise jurídica das mudanças. Para isso, foi encaminhada a criação de um grupo de trabalho conjunto (Fonacate e Frentas). “Teremos que nos debruçar sobre o texto oficial, fazer uma análise jurídica mais aprofundada, para então apontar as inconsistências constitucionais e legais da proposta”, salientou Manoel Murrieta, coordenador da Frentas.
Também foram criadas comissões de Comunicação, Atuação Parlamentar e Estudos Técnicos. As entidades preparam, ainda, para o início da próxima semana, uma nota pública conjunta.
