A Advocacia Pública desempenha um papel essencial na estrutura do Estado de Direito brasileiro, agindo na defesa do patrimônio público, na representação judicial e extrajudicial da União e autarquias, e na garantia do cumprimento das leis no âmbito da Administração Pública. Neste cenário de responsabilidades extensivas, advogados públicos de todo o País estão unindo forças para reivindicar melhorias significativas e justas nas suas condições de atuação e valorização de suas carreiras.
Nesta segunda-feira (03), as entidades representantes das quatro carreiras da Advocacia Pública Federal definiram as pautas a serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), na mobilização que ocorrerá dia 06 de junho, na Marcha pela valorização da Advocacia Pública, visando a instalação da mesa setorial de negociação da AGU.
Conjuntamente, as entidades representativas SINPROFAZ, ANAJUR, ANAUNI, ANPPREV — todas integrantes do FORVM — e ANAFE estão na mobilização que quer marcar um ponto de inflexão na luta por melhorias nas condições de trabalho e reconhecimento da atuação da Advocacia Pública Federal no sistema jurídico brasileiro.
A intenção é efetivar um canal de diálogo construtivo e eficaz com as autoridades federais. O objetivo é tratar de temas urgentes que impactam diretamente a eficácia e a eficiência do serviço prestado à sociedade, como a correção dos subsídios, a estruturação da carreira e a autonomia administrativa e orçamentária. Esta iniciativa é um reflexo direto da necessidade de reconhecimento e valorização adequados, elementos que são fundamentais para a sustentação da justiça e da legalidade no país.
Nas discussões realizadas hoje, os dirigentes associativos delinearam uma série de reivindicações que serão encaminhadas para o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e ao Ministério da Gestão e Inovação. As demandas visam endereçar pontos que têm potencial para impactar na eficiência e desempenho dos profissionais envolvidos.
Entre as principais demandas à AGU, destaca-se a necessidade de garantir uma advocacia plena, possibilitando o amplo exercício da atividade pelos advogados públicos. Outro ponto sensível é a revogação do Parecer sobre o abate-teto, que atualmente limita a autonomia do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, além da questão do controle de frequência presencial, contida na Portaria Normativa AGU nº 125, que regulamenta o teletrabalho na instituição.
No que tange ao Ministério da Gestão e Inovação, as solicitações incluem a recomposição inflacionária dos subsídios, com a inclusão de uma previsão adicional para a inflação projetada até o fim do atual governo. Essa medida busca não apenas a justiça salarial, mas também a aproximação com outras carreiras jurídicas, para evitar evasão de profissionais.
Além disso, há um forte apelo pela autonomia orçamentária e administrativa, que permitiria uma gestão mais eficaz e independente da AGU, e pela regulamentação e estruturação aprimorada da carreira administrativa da Advocacia-Geral da União, nos moldes do texto do projeto de lei encaminhado pela AGU ao Ministério. Ademais, as entidades pedirão ao MGI o esgotamento das listas de aprovados nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional ora em andamento.
A mobilização para a "Marcha pela valorização da Advocacia Pública" é, portanto, um grito por justiça dentro do próprio sistema que defende a justiça.
As carreiras da Advocacia Pública Federal não apenas representam o governo e seus interesses, mas também são guardiãs do patrimônio público, das políticas públicas, da probidade e da democracia. A valorização da advocacia pública é um investimento direto na estabilidade e integridade do sistema jurídico e administrativo, e por isso, as demandas apresentadas são de vital importância para o presente e futuro do país.
A expectativa é que este movimento conduza a um diálogo frutífero e a mudanças concretas que reconheçam e fortaleçam a função desses advogados e procuradores na estrutura do Estado brasileiro.
Pauta de reivindicações ao MGI
- Recomposição inflacionária do subsídio e acréscimo da inflação projetada até o fim do atual governo
- Definição da remuneração em lei própria, conforme previsão do art. 26, parágrafo único, da LC 73/93
- Autonomia orçamentária, administrativa de técnica
- Regulamentação e estruturação da carreira administrativa da AGU
- Adicional por acúmulo de acervo, a exemplo do existente para outras carreiras jurídicas
- Esgotamento das listas de aprovados nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional
Pautas de reivindicações ao Advogado-Geral da União
- Advocacia plena
- Revogação do Parecer que regulamenta o abate-teto, no ponto que estabelece que a regulamentação seja feita pela União e não pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
- Revogação do art. 5º, § 2º, da Portaria AGU 125 (controle de frequência presencial)
Marcha pela Valorização da Advocacia Pública
Data: 6 de junho
Horário: 14h
Local: Sede 1 da Advocacia-Geral da União
