Está suspensa, temporariamente, a apreciação pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) do Inquérito TC 027.291/2018-9, referente à percepção de honorários pelos advogados públicos. Pedido de vista conjunta dos ministros Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, durante sessão que ocorre nesta tarde, adiou a apreciação do tema por 60 dias. A relatora, ministra Ana Arraes, não chegou a manifestar seu voto.
O Inquérito apura denúncia contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) que defende a natureza pública (não privada) dos honorários federais e do próprio CCHA e aponta a indevida inclusão de encargos legais; a não observância do teto constitucional na distribuição da verba; a ilegalidade da retenção, pelo Conselho, de 5% do montante arrecadado; contratações sem licitação e sem respeito a normas de direito público; e irregularidades nos editais de eleições para conselheiros.
