A presidente da ANPPREV, Thelma Goulart, junto com outras lideranças, participou, na tarde desta quarta-feira, 1º de setembro, de reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) para debate do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), à Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa.
No entendimento dos presentes, houve avanços bastante significativos em relação ao texto original da matéria, o que ressalta a importância do trabalho promovido pelas entidades do Fórum ao longo dos últimos meses, seja nos diálogos com parlamentares e outras autoridades públicas e especialistas, seja na produção de materiais técnicos. No substitutivo, o deputado, dentre outros pontos, suprimiu o vínculo de experiência, a possibilidade de indicações políticas para funções técnicas e estratégicas, manteve a estabilidade, as escolas de governo e buscou definir os cargos exclusivos de Estado, entre as quais estão as carreiras representadas pelo Fonacate.
No entanto, ainda há muito a avançar. Para o jurista Juarez Freitas, que participou do encontro virtual desta quarta-feira, a demissão por obsolescência de cargos e a forma como a avaliação de desempenho foi desenhada ainda são algumas das questões preocupantes no relatório.
Segundo o presidente do Fórum, Rudinei Marques, apesar dos avanços, o indicativo é a continuidade da mobilização no Parlamento. “Houve algum aperfeiçoamento no texto, até porque a proposta original era sofrível. Mas como celebrar a manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo, se há indicação clara que a grande maioria dos futuros servidores – e em áreas tão essenciais como saúde e educação – serão contratados por prazo determinado e mediante processos seletivos simplificados?”, perguntou.
De acordo com a assessoria jurídica do Fonacate, o novo formato de contratação temporária poderá acabar com o incentivo aos concursos públicos e põe em risco a estabilidade.
A previsão de que servidores sejam demitidos por decisão não transitada em julgado e a possibilidade de Estados e Municípios legislarem livremente sobre a terceirização de serviços públicos serão também dos alvos da atuação da Fonacate junto à Comissão Especial.
