O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, voltou a buscar, na Justiça, a apresentação dos dados que nortearam a confecção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa.
Na última semana, o Fórum interpôs um agravo contra a decisão que indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 1056567-53.2020.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal, impetrado para compelir a Coordenadora-Geral de Arquitetura de Carreiras do Ministério da Economia e o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal a divulgarem todos os documentos que fundamentaram a PEC.
Em outubro passado, o Fonacate impetrou o mandado de segurança para exigir a apresentação dos documentos, após negativa, por parte do Ministério da Economia, em pedido via Lei de Acesso a Informação (LAI).
“O Fonacate recorreu desse entendimento demonstrando que os processos administrativos apresentados são superficiais e não mostram as discordâncias sobre as diversas redações da Reforma que antecederam a PEC apresentada. A criação de um site com esse material foi “pro forma”. Além disso, recentemente o TCU (Tribunal de Contas da União) demonstrou o equívoco dos números da Reforma da Previdência, que igualmente não teve seus dados devidamente disponibilizados. Tudo indica que o mesmo acontece agora na Reforma Administrativa”, destaca a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides.
“Não se pode admitir que o governo tenha encaminhado uma proposta de emenda constitucional sem dados e informações técnicas necessárias para justificar mudanças tão profundas no serviço público. Portanto, recorremos a mais uma ação judicial para exigir que o governo apresente os dados que alicerçaram a proposta encaminhada ao Congresso”, ressalta o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
