A ANPPREV NÃO ASSINOU A PROPOSTA DO PLANEJAMENTO
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV vem a público reafirmar seu compromisso com a defesa da inclusão dos aposentados na previsão de pagamento dos honorários de sucumbência para as carreiras da Advocacia-Geral da União - AGU.
Em face de recentes manifestações quanto à assinatura da proposta feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, é devido destacar que a ANPPREV não é uma das entidades representativas signatárias do referido acordo.
Em que pese o respeito que a ANPPREV demonstra por todas as entidades parceiras que optaram por aceitar a proposta, sempre foi de seu entendimento que a isonomia entre servidores ativos e inativos é uma previsão constitucional e que, portanto, deve ser respeitada.
Lutaremos com todas as forças no Congresso Nacional e, se for necessário, perante o poder judiciário para fazer valer os direitos dos aposentados.
