A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) manifesta preocupação com a nova tentativa do governo federal de burlar o sistema constitucional de pagamento de precatórios, o que traz imensa insegurança jurídica e gera desconfiança sobre os rumos do país.
É preciso estar claro, de antemão, que os precatórios são dívidas do Estado com os cidadãos, reconhecidas por meio de longas e extenuantes ações judiciais. Em grande parte, os beneficiários são idosos e/ou portadores de doenças graves e crônicas e já aguardam, há décadas, pela quitação dessas dívidas.
Ao defender que é preciso postergar ou parcelar o pagamento dos precatórios, pelo comprometimento dos gastos discricionários no Orçamento do próximo ano, e, por isso, propor a mudança do atual arcabouço legal, o governo faz uma escolha perigosa, que traz incertezas sobre a capacidade de o Estado arcar com suas dívidas. Não obstante, um ano atrás, essa mesma indicação culminou na queda da Bolsa.
Ademais, a tentativa de “calote” vai na contramão de iniciativas adotadas pelos países ao redor do mundo de injetar liquidez na economia para mitigar os efeitos da crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19.
No que diz respeito à criação de um novo benefício, o que, segundo o ministro, ensejaria a realocação de recursos destinados à quitação das dívidas, a ANPPREV ressalta que é irrestritamente favorável ao reforço das políticas sociais que atendem à parcela mais carente da população e, cabe lembrar aqui, que o teto de gastos é uma restrição autoimposta. Caberia, portanto, sua revisão para atender às demandas da sociedade nesse momento de crise.
Por fim, a ANPPREV declara confiança no sistema legislativo e no sistema judiciário brasileiro, que, frente à tentativa de institucionalização do calote aos cidadãos, certamente se colocarão ao lado da Constituição Federal. Aos associados, reitera, ainda, amplo comprometimento na defesa desse direito.
