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A proposta da Reforma Administrativa surge em um contexto de questionamento do papel do tamanho do Estado brasileiro, supostamente caro e ineficiente. O Fonacate, assim como outras entidades que representam os servidores públicos, vêm alegando que muitas das premissas que sustentam a proposta são “mitos”. Por quê?
Em primeiro lugar, é preciso dizer que esse é um governo que foi eleito com essa bandeira. Já se esperava que viesse alguma coisa nessa linha, de redução do papel do Estado e entrega de fatia do setor público para a iniciativa privada. Mas as premissas que o governo usou para fundamentar o encaminhamento da PEC 32 não sustentam um texto com essa envergadura. Por exemplo, o governo tem dito que a máquina custa caro, é inchada e ineficiente, mas se a gente for fazer um estudo mais aprofundado sobre o funcionalismo, a gente vai ver que a máquina não é cara para o tamanho do serviço público brasileiro e a qualidade que a gente tem em várias áreas. Temos um gasto de pessoal em relação ao PIB que vem caindo nos últimos 20 anos: chegamos a 4,8% em 2002, e hoje estamos em 4,3% no nível federal. O resultado do Tesouro Nacional publicado na semana retrasada deixou bem claro também que houve uma redução de gasto de pessoal de 2019 para 2020. Já vem caindo em termos reais o gasto com pessoal.
Outro dado que a gente precisa enfatizar é que a média salarial no Executivo, contendo os três níveis da federação, é de R$ 4,2 mil, então não dá para dizer que são valores exorbitantes. E é no Executivo que estão 95% dos servidores públicos. É claro que existem pontos fora da curva, mas que têm que ser tratado enquanto tais, não como a regra. Já há no Congresso Nacional um projeto de lei pronto para votação na Câmara, já foi aprovado no Senado, que regulamenta o extrateto no serviço público em todos os poderes, que é o que pode ser recebido além do teto remuneratório, de rubricas indenizatórias e tudo mais. É um projeto que busca fixar de modo um pouco mais rígido para o setor público, justamente para tratar os pontos fora da curva, não a regra, que são baixos salários.
Os pilares que sustentam esse discurso não param em pé se a gente amplia a compreensão do serviço público. Nós temos a empregabilidade do setor público no Brasil em torno de 12% da população ocupada, enquanto a média dos países desenvolvidos é de 20,3%. Ou seja, nós temos espaço para dobrar o número de servidores no Brasil. Hoje temos em torno de 11,5 milhões de servidores, considerando todos os poderes e entes federados. Poderíamos chegar tranquilamente a 20 milhões para prestar serviços em quantidade suficiente para a população. Então a máquina não custa caro, não está inchada.
E não dá para dizer que é ineficiente, pelo contrário. Nós estamos vendo agora na pandemia o serviço público se superar, fazer o possível e o impossível, inclusive, trabalhando com um governo que dá mensagens contraditórias e atua às vezes contra a própria população, como a gente tem visto no caso das vacinas. A gestão da pandemia tem sido um caos por parte dos titulares de vários ministérios, e o serviço público vem se superando na área da saúde, da pesquisa. E em outras áreas também. A própria implementação do auxílio emergencial foi feito por agentes públicos que, de uma hora pra outra, tiveram que destinar mais de R$ 200 bilhões para aqueles mais afetados pela pandemia. E isso só foi possível porque temos servidores públicos altamente comprometidos com a população. As premissas da reforma são equivocadas e, com isso, sai um texto distorcido, que não entrega nada daquilo que promete. Pelo contrário, cria uma situação que pode fragilizar muito o serviço público no futuro.
Por exemplo?
A PEC fala em aprimorar o serviço público, mas o que nós estamos vendo é a ampliação de vínculos precários, como é o vínculo por experiência, o vínculo por tempo determinado, mesmo o vínculo de liderança. A PEC não diz que os vínculos de liderança serão ocupados por servidores de carreira, ou seja, ele abre a possibilidade de só na União, termos um aparelhamento que pode chegar a 100 mil cargos em comissão, sem um vínculo efetivo com o serviço público. E introduz o vínculo de experiência, que é bastante precário no período de estágio comprobatório, o que não se justifica. O estágio comprobatório já é para avaliar se o servidor fica ou não no serviço público. Depois de ter superado todas as fases do serviço público, ele não pode ainda ser submetido a mais um período que não tem um prazo definido.
E com os vínculos por tempo determinado o governo quer contratar sob demanda, importando o que foi feito lá na Reforma Trabalhista: contratos muito precários por um período definido, e que não gerariam um vínculo permanente com o serviço público. É algo que também não se sustenta. A maior parte do serviço público é prestado de forma permanente. Nós optamos constitucionalmente por universalizar os serviços da saúde e educação, então, por que contratar serviços precários ou servidores de forma precária nessas áreas se o Estado assumiu esse papel de fornecedor dos serviços?
Questões como a realização de concursos públicos e a estabilidade dos servidores públicos são afetadas pela PEC 32? Como?
Tem algumas coisas que estão na PEC que preocupam e tem outras que não são matéria constitucional, mas, nem por isso, são menos preocupantes. O que tem na PEC são diretrizes para estruturar o serviço público em cima de cima de vínculos funcionais: contratação por tempo determinado, indeterminado, carreiras estáveis, vínculos de lideranças e vínculos por experiência. A partir dessa definição constitucional é que o governo pretende definir a estrutura de carreiras. Tudo isso tem que ser acompanhado.
Na PEC, por exemplo, há uma autorização para o Presidente da República extinguir órgãos e mudar a estrutura de carreiras do serviço público. É algo, inclusive, que afeta uma cláusula pétrea da Constituição, porque a Constituição diz que o Poder Legislativo é quem tem que fazer isso. O Executivo não pode se sobrepor a outro poder nessas questões. E também na PEC, a gente tem o princípio da subsidiariedade, que é um conceito elevado a princípio constitucional. Nós o entendemos como intenção de entregar papel do serviço público para a iniciativa privada. Subsidiariedade pode ser entendido como uma concessão de áreas do serviço público para operação da iniciativa privada, por exemplo, na educação, na saúde. Nós temos o ensino superior público gratuito no Brasil, mas pode-se chegar à conclusão que tem é preciso fazer algo como foi feito nos Estados Unidos há algumas décadas, de entregar todo o ensino superior público para a iniciativa privada e os interessados que busquem empréstimos pra custear a sua educação. A subsidiariedade possa ser um guarda-chuva para favorecer a entrega de vasta fatia do setor público para a iniciativa privada, essa é a nossa grande preocupação.
O senhor falou de questões que não são matéria constitucional, mas que também trazem preocupação. Pode dar exemplos?
Por exemplo, o ministro [da Economia] Paulo Guedes tem dado entrevistas dizendo que se orgulha de estar contratando apenas 26 servidores para cada 100 que se aposentam. Isso se dá a que custo? Os servidores estão se aposentando em determinadas áreas e aqueles serviços estão sendo oferecidos com uma qualidade menor, ou deixam de ser fornecidos. A gente viu, por exemplo, no final de 2019, começo de 2020, a situação do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que atrasou 2 milhões de benefícios por falta de pessoal para fazer análise de pedidos e realizar concessões. É fácil economizar, é só não contratar, como está sendo feito. Agora, a que custo isso está se dando para a população que deixa de ter o serviço público prestado? Então isso é muito preocupante. O governo já está fazendo uma reforma administrativa na prática, pelo simples fato de não contratar pessoal. Hoje nós estamos com um quadro de pessoal na União que é inferior ao que nós tínhamos em 1991. Nós estávamos com 650 mil servidores em 1991, e hoje estamos próximos de 600 mil. Nunca tivemos tão poucos servidores públicos. E a população reclama, o país vai ficando sem assistência em áreas fundamentais, como estamos vendo agora na pandemia, na assistência social, na saúde. Não vai fazer concurso, não vai contratar pessoal, vai deixar de prestar o serviço, é isso? Parece que é.
Isso sem falar no sucateamento de órgãos, a própria ingerência política que está acontecendo em órgãos estratégicos, como o Ministério das Relações Exteriores, do Meio Ambiente, Ministério da Justiça. Quer dizer, o governo já está agindo de forma a fazer com que aquele servidor de carreira, que conhece a área técnica, que seria o mais indicado para tratar de algumas questões, vá sendo relegado a segundo plano. Isso tudo acaba desmoralizando o serviço público.
Essa primeira análise da CCJ vai se debruçar sobre a constitucionalidade da PEC 32. O Fonacate está se mobilizando junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público para apresentar emendas questionando a constitucionalidade de alguns aspectos da proposta. Quais as inconstitucionalidades do texto, na visão do Fonacate?
Em primeiro lugar, é preciso observar que o momento para o funcionalismo discutir isso é o pior possível. É uma verdadeira covardia o governo ter encaminhado um projeto dessa envergadura nesse momento, em que boa parte do serviço público está mobilizada para enfrentar a pandemia. O próprio Congresso está trabalhando de maneira remota, não tem audiência pública presencial onde se poderia debater e aprofundar esses temas. Isso prejudica também o próprio encaminhamento de emendas. Uma emenda a uma PEC requer 171 assinaturas válidas, ou seja, um terço dos parlamentares precisa subscrever para ser considerada válida. Então é muito difícil. Na CCJ o prazo também é muito curto para apresentação de emendas.
O próprio fato de o governo ter encaminhado um projeto sem a documentação suficiente para justificá-lo é um problema grave. O ministro Paulo Guedes deu declarações dizendo que com essa PEC o governo vai economizar R$ 300 bilhões em 10 anos. Onde estão os estudos que mostram isso? Simplesmente não existem. Isso ensejou no ano passado a apresentação de um mandado de segurança pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público junto ao STF [Supremo Tribunal Federal], e o ministro Marco Aurélio [Mello] questionou o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre onde estavam os estudos, que se limitou a dizer que a tramitação da PEC estava suspensa em função da pandemia. E com isso o ministro Marco Aurélio entendeu que o mandado de segurança havia perdido o objeto e a Frente acabou desistindo da ação. Mas agora que ela volta a tramitar a Frente apresentará novo mandado de segurança para que o Ministério da Economia apresente os dados. Quando diz que vai economizar, que vai melhorar o serviço público, vai ampliar a segurança jurídica, tem que deixar claro como isso vai ser feito. Nenhum dos documentos da exposição dos motivos da PEC tem dados sobre isso. São questões que vamos questionar já nesse primeiro momento de tramitação na CCJ, e depois, na Comissão Especial, onde o prazo é mais extenso, são 40 sessões, a gente pode apresentar essas emendas.
Qual a análise que você faz da correlação de forças no Congresso com essa mudança na presidência das duas Casas?
A eleição para a presidência da Câmara e do Senado de aliados do governo acendeu o sinal de alerta. O governo, a princípio, teria votos pra aprovar essa emenda constitucional. Claro que o Centrão também está de forma circunstancial apenas do lado do governo, o governo ainda tem que fazer as entregas que prometeu, talvez o Ministério da Saúde, da Educação e estatais. Isso ainda não aconteceu, mas no momento em que acontecer, o governo consolida esse apoio do Congresso. Agora, pode não acontecer, porque boa parte desses cargos são ocupados por militares, tem essa questão política que pode ser resolvida ou não, está meio indefinida. A gente tem que estar preparado para o pior.
Como o senhor situa essa proposta de Reforma Administrativa no processo que temos visto de precarização do serviço público ao longo desses mais 30 anos desde a promulgação da Constituição de 1988?
O que a gente está vendo agora é uma tentativa de sepultar os avanços que nós tivemos na Constituição de 1988, que definiu a universalidade de diversos serviços públicos, como educação e saúde. Não dá pra gente esquecer que esse governo foi eleito com uma bandeira liberal, veio pra fazer isso, veio pra diminuir o papel do Estado. Agora, a gente sabe que a pandemia também criou uma situação que deixou claro que se o Estado sai de cena, nós quase que voltamos para o estágio da natureza. Nunca foi tão necessário o Estado prestador de serviços, que possa atender à população, sobretudo a mais vulnerável.
Saíram há alguns meses estudos da CEPAL [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, da Organização das Nações Unidas, a ONU] que mostram que a pobreza na América Latina vai superar 50% da população no pós-pandemia. Estamos falando de uma população de 580 milhões de habitantes. E aqui no Brasil, a questão da desigualdade e da pobreza é uma chaga sempre exposta. Nós já temos hoje 70 milhões de brasileiros ou desempregados, ou no desalento ou na informalidade. Se não é o Estado para dar conta dessa situação, não vai ser a iniciativa privada que vai estender a mão para os mais necessitados. Tem esse contraste. Apesar de o governo ter sido eleito com uma pauta liberal, o momento exige uma atuação estatal muito forte. E isso tudo está lá no Congresso para ser discutido agora no bojo do debate sobre a Reforma Administrativa, o futuro do serviço público, do Estado, qual a relação prestacional que ele vai ter com a sociedade brasileira.
Qual o entendimento do Fonacate sobre a necessidade de uma reforma administrativa no Brasil hoje e como ela seria?
Sempre são bem vindas iniciativas para melhorar o serviço público. Não somos, a priori, contra uma reforma administrativa. Reformas administrativas ocorrem desde que existe serviço público no Brasil. Uma coisa é fazer uma reforma para melhorar, fortalecer o serviço público, dar mais qualidade, ampliar o atendimento, valorizar o servidor, avaliar o atendimento que a própria população está recebendo, avaliar o próprio desempenho do servidor; mas outra coisa é uma reforma pra fragilizar as bases do serviço público com a finalidade de entregar o que é público para o privado. Há uma diferença muito grande entre essas duas perspectivas e é isso que está sendo objeto de discussão no bojo da reforma administrativa. Qual é o Estado que nós queremos e qual é a intenção real de fortalecer e qualificar o serviço público?
