Em nota pública divulgada nesta terça-feira, 14 de setembro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Precatórios, manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que retira a rubrica referente ao pagamento de precatórios federais do teto de gastos.
A OAB classifica a proposta como “juridicamente correta e fiscalmente responsável”. Para a Ordem, a PEC, além de assegurar o respeito ao Estado de Direito, pode ser fundamental para a superação da crise e a retomada do crescimento do país.
"Se aprovada, a proposição do vice-presidente da Câmara evitará a mancha de mal pagador ao País que decorreria de vias heterodoxas em discussão e evitará, sobretudo, novo atrito institucional que adviria da judicialização do tema", destaca, ainda, trecho do documento.
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