O deputado Lincoln Portela (PL/MG) apresentou nesta quarta-feira, 25 de novembro, as Indicações 1154/2020 e 1155/2020, endereçadas ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para sugerir adoção de medidas de modo a acelerar a liberação de precatórios e requisições de pequeno valor (débitos de natureza alimentar), bem como a avaliação, por parte da pasta, sobre a viabilidade do aumento da margem consignável sobre os salários de servidores e pensionistas.
Ambas as medidas, segundo o parlamentar, têm como pano de fundo os impactos financeiros decorrentes da pandemia da Covid-19 e objetivam promover ferramentas de auxílio aos servidores e seus familiares neste momento. “Neste contexto de grandes adversidades, não estão imunes as famílias, dentre as quais as dos servidores e pensionistas da União. Em momento tão delicado, é importante destacar o apoio financeiro às famílias e às empresas”, afirma.
O deputado afirma, ainda, que “o pagamento de precatórios alimentares ganha relevo, e por isto foi destacado no texto constitucional, porque boa parte dos beneficiários compõe grupo de risco, ou seja, são idosos ou pessoas acometidas de doenças crônicas ou graves”.
A Indicação é um instrumento do Legislativo utilizado para provocar a manifestação de um órgão ou autoridade sobre determinado assunto, a fim de que sejam tomadas providência gerenciais ou, mesmo, seja elaborada projeto de lei.
Confira os documentos na íntegra abaixo:
Indicação (INC) 1155/2020
