O deputado Jorge Solla (PT-BA) protocolou nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 24/2021 para suspender os efeitos do Decreto 10.620/2021, do governo federal. O Decreto 10.620/2021, publicado em 5 de fevereiro, estabelece a centralização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca algumas das repercussões negativas do novo normativo do governo para os servidores. "A se confirmar o disposto neste Decreto, o futuro dos aposentados e pensionistas será incerto, uma vez que o servidor perderá o vínculo com o órgão de origem, sairá do plano de carreira, deixando em aberto a concessão de reajustes".
Outros transtornos aos aposentados e pensionistas, destaca o deputado, serão a centralização de atendimento em Brasília, antes feito nos estados, e a possível demora de liberação do benefício por meio do INSS.
