A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV está acompanhando o desenvolvimento da sessão do Plenário da Câmara, onde será votada a PEC 172.
A proposta, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, teve sua aprovação como condicionante ao avanço da PEC 443 em segundo turno, de acordo com o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha.
A matéria ainda é discutida em Plenário, mas apresenta grande chance de aprovação.
