Na última quarta-feira (10.12), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise e julgamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, aprovou o parecer final do Relator, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), a fim de garantir simetria remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.
A proposta determina que o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado dos membros da AGU corresponda a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como forma de melhor parametrizar as funções jurídicas do Estado. O conteúdo da PEC havia sido alterado anteriormente, motivo pelo qual contemplou outras carreiras jurídicas, incluídas no parecer final.
A aprovação da PEC 443/09 representa uma conquista de extrema valia para a Advocacia Pública, tendo sido uma das bandeiras mais ativas de nossa Associação. O presidente Antonio Rodrigues reconhece a aprovação da PEC como o resultado direto do árduo trabalho realizado junto às Casas Legislativas em prol do fortalecimento da Advocacia Pública Federal, motivo pelo qual agradece aos membros da Comissão Especial, Deputado José Mentor (PT/SP), e ao grande parceiro da ANPPREV, Deputado Mauro Benevides.
A PEC 443/2009 seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, para continuidade do processo legislativo.
