A Queiroz Assessoria, que presta serviços à ANPPREV, elaborou um levantamento das matérias de maior importância para o governo e a base aliada para apreciação até o início do recesso parlamentar, no dia 23 de dezembro. Dentre as pautas prioritárias constam, respectivamente, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 - também chamada de PEC dos Precatórios e PEC 32/2020 - reforma administrativa.
No documento, as proposições foram classificadas, de acordo com a prioridade de votação, como obrigatórias, urgentes, menos polêmicas, prioritárias para os chefes de poder e outros (matérias com baixa chance de aprovação). De acordo com a assessoria, a PEC 23 tem alta chance de deliberação, enquanto a reforma administrativa tem pouca chance de ser analisada ainda este ano.
"Atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, existe a expectativa de que a PEC 23 sofra alterações em seu texto pelos senadores, o que ensejaria seu retorno à Câmara dos Deputados", destaca trecho sobre a tramitação da PEC dos Precatórios.
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