A Queiroz Assessoria, que presta serviços à ANPPREV, produziu quadro com as alterações ao texto da Constituição, após a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114, oriundas da PEC dos Precatórios.
O documento traz, ainda, as alterações promovidas pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados, durante a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 e 46/2021. Entre as mudanças estão, por exemplo, o período para a limitação do pagamento de precatórios, a metodologia de correção e a forma de parcelamento de débitos de natureza previdenciária dos Municípios.
Confira aqui o Quadro Comparativo.
