Valor Econômico
O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve promover um “enxugamento” na proposta de emenda constitucional (PEC) e acabar com privilégios dos futuros juízes e promotores do Ministério Público para viabilizar a aprovação do projeto hoje pela comissão especial. As mudanças foram discutidas em reunião com os partidos governistas.
A PEC acaba com “privilégios” do serviço público, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (90 dias de folga a cada cinco anos de trabalho) e progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço, por exemplo. A vedação valerá apenas para os novos servidores dos três Poderes, mas os juízes e MP ficaram de fora por “vício de iniciativa” - um Poder não pode propor mudanças na carreira do outro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convenceu Maia a declarar inconstitucionais as emendas que colocariam juízes e promotores no projeto, mas isso fez com que siglas favoráveis à reforma declarassem voto contrário. “Se mantiver privilégio de uma categoria que já é muito bem aquinhoada fora dessa PEC, eu não tenho como votar a favor dessa reforma”, disse o líder do PSC, Aluísio Mendes (MA).
Segundo Mendes, os juízes e MP seriam afetados em apenas duas vedações: as férias superiores a 30 dias (hoje eles têm 60 dias de férias a cada ano trabalhado) e a proibição de aposentadoria como punição por demissão ou afastamento. Outros partidos, como Pros, Republicanos, PSDB, Novo e até o PSL exigiam a inclusão dessa emenda no texto.
Maia ainda estudava, até a noite de ontem, como seria a redação dessa mudança e o parecer só deve ser divulgado hoje, horas antes da votação. A sessão da comissão estava marcada para ontem, mas acabou adiada para hoje, às 16h. A intenção dos partidos governistas e do presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), é votar tudo no mesmo dia e não precisar usar a quinta-feira. A reforma iria ao plenário já na próxima semana.
Outras mudanças no parecer são excluir o foro privilegiado para o diretor-geral da Polícia Federal e que os policiais civis e agentes socioeducativos que ingressaram até a reforma da Previdência tenham direito à aposentadoria integral. Segundo os parlamentares, a decisão quando o Congresso mudou as regras previdenciárias foi deixar as questões relativas aos servidores estaduais para as assembleias legislativa, por isso não seria correto interferir agora. A única alteração referente a carreira policial será garantir pensão integral mesmo que o agente não tenha morrido em conflito com bandidos.
Os líderes partidários também solicitaram ao relator que “enxugasse” o parecer para que o detalhamento das regras propostas fique para a lei posterior que fará a regulamentação da PEC.
Outra alteração pode ser retirar do projeto o artigo que permitia aos governos federal, estaduais e municipais repassarem a iniciativa privada a prestação de serviços públicos. Havia divergências na base do governo sobre o tema e Lira indicou à oposição que esse artigo poderia sair em troca de um acordo de procedimentos para votar mais rápido a reforma. A oposição ainda discutia se aceitaria. Pelo menos dois partidos que costumam votar com o governo na agenda econômica declararam voto contrário a reforma: PV e Solidariedade. “A princípio, a bancada votará contra”, disse o líder do Solidariedade, Lucas Vergílio (GO).
