Congresso em Foco
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que relata a da reforma administrativa na comissão especial, pretende deixar fora de seu relatório a lista dos servidores que continuarão a ter estabilidade. Maia quer remeter a uma lei específica, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso, a definição das chamadas carreiras típicas de Estado.
Entre outras categorias, fazem parte dessas carreiras juízes, procuradores e servidores que atuam nas áreas tributária, de controle e gestão, segurança pública, defensoria e advocacia pública. Essa relação, atualmente, ainda não está regulamentada. Parlamentares de diversos partidos tentam incluir outras categorias, como profissionais da saúde e da educação, na seleta lista daquelas que continuarão a ter estabilidade. As demais perderão esse direito.
A remissão das carreiras típicas de Estado para lei complementar ou ordinária tem apoio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). “Está havendo desespero de carreiras querendo ser configuradas como carreiras típicas de Estado. Não é bom discutir isso de forma açodada. É preferível fazer isso após a aprovação da PEC 32, por lei complementar ou ordinária”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, ao Congresso em Foco. “Não faz sentido citar dezenas de carreira na Constituição. Precisamos aprofundar o debate”, acrescentou.
Lideranças técnicas
Rudinei e representantes de outras entidades ligadas a carreiras típicas de Estado participaram de encontro com Arthur Maia nessa quinta-feira. Segundo o presidente da Fonacate, o relator também indicou que vai mexer em outro item polêmico da reforma proposta pelo governo: a que permite a nomeação de servidores não efetivos em cargos técnicos. O relator não especificou que mudança fará, mas manifestou sua insatisfação com esse ponto da proposta do governo.
A reforma administrativa prevê o fim da distinção entre cargos em comissão e funções de confiança e retira a preferência dos servidores de carreira para a ocupação desse tipo de cargo. Atualmente, servidores efetivos são os únicos que podem ocupar funções de confiança. Eles também ocupam 50% ou 60% dos cargos comissionados, que compreendem serviços de direção, chefia e assessoramento. A PEC institui os cargos de liderança e assessoramento, que poderão ser preenchidos livremente por cidadãos que atendam a determinados requisitos.
“O deputado foi claro de que não aceitará essa esculhambação com o serviço público. Estamos falando de quase 1 milhão de cabos eleitorais que poderão ser trazidos para o serviço público. Não dá para admitir que, a cada eleição, eles mudem o contingente”, diz Rudinei Marques, que preside o Fonacate e também o Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle).
Judiciário e Legislativo na reforma
Ainda na conversa com os servidores, Arthur Oliveira Maia reiterou que vai incluir integrantes do Judiciário e do Legislativo na reforma. Ideia que ele tem defendido desde a semana passada, quando assumiu a relatoria. “Eu não me sentiria a vontade para fazer uma reforma para parte dos servidores brasileiros. Esse é o meu ponto de vista e o meu norte. E quero deixar isso claro nesse primeiro momento”, disse o deputado logo após ser confirmado como relator. Ainda no encontro com os servidores, Maia destacou que parte das mudanças que pretende fazer deixará para tratar em projeto de lei, e na proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa.
A comissão especial da reforma administrativa deverá realizar audiências até agosto, quando está prevista a votação da proposta. O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi escolhido nesta semana ontem como a primeira autoridade a comparecer ao colegiado para explicar a reforma. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), Guedes deve comparecer na próxima semana ou, no mais tardar, na seguinte. Parlamentares críticos da proposta já avisaram que pretendem travar um debate mais amplo com o ministro, não se atendendo apenas às mudanças nas relações de trabalho entre servidores e o Estado.
