Chegou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 9 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição 46/2021, que contém a parte não promulgada da PEC dos Precatórios. A matéria abarca os trechos da PEC 23/2021 que foram alterados pelo Senado Federal.
Conforme noticiado anteriormente aqui no site da ANPPREV, a PEC dos Precatórios foi “fatiada”. Após acordo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiram que os pontos de consenso entre as duas Casas seriam promulgados separadamente e as mudanças realizadas no Senado voltariam à Câmara, para nova votação.
Dentre as disposições ainda pendentes de análise, estão: a instituição do caráter permanente do programa Auxílio Brasil, a retirada dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do teto de gastos e a instituição de Comissão Mista para o acompanhamento da política de precatórios da União.
No momento, a matéria ainda aguarda despacho do presidente da Câmara. A previsão é de que o texto seja apreciado na próxima terça-feira, 14, e, em seguida, volte ao Senado.
Confira aqui a PEC 46/2021 na íntegra.
