As entidades representativas que compõem o Forum Nacional da Advocacia Pública e o Movimento Nacional em Defesa da Advocacia Pública estão se mobilizando intensamente esta semana com vistas a encaminhar as pautas de interesse das carreiras no âmbito do Congresso Nacional.
Além da nomeação de Relator no Senado Federal para o projeto do novo Código de Processo Civil – CPC e a consequente previsão dos honorários de sucumbência para os Advogados Públicos, a ANPPREV e demais entidades se comprometeram a dedicar força total no encaminhamento da PEC 82/2007, que já tem relatório favorável na Câmara e busca a autonomia da Advocacia Pública, bem como a anexação da PEC 68/2011 à PEC 63/2013, ambas as quais propõem alteração do artigo 39 da Constituição Federal, com vistas a restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de estado, sendo a primeira relativa à Advocacia Pública e a segunda, à Magistratura e ao Ministério Público.
É a ANPPREV na luta pelos direitos dos advogados públicos!
