O Senado Federal derrubou nesta quarta-feira, 19 de agosto, veto da Presidência da República a trecho do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 que excluía do rol de carreiras com remunerações congeladas até dezembro de 2021 aquelas envolvidas diretamente no combate à pandemia da Covid-19, como agentes de saúde e de segurança pública. A decisão, que ainda precisa ser referendada pela Câmara dos Deputados, na prática, abre a possibilidade de que estas carreiras obtenham reajustes neste período.
O PLP 39/2020, convertido na Lei Complementar 173/2020, impede a concessão de reajustes a servidores federais, municipais e estaduais, a troco de auxílio financeiro a estados e município, em virtude da crise causada pelo novo Coronavírus. A medida, inclusive, já é questionada no Judiciário. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANPPREV participa, ingressou, em 16 de julho, com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6054, que confronta o congelamento salarial.
“Não cabe ao Senado propor projeto de lei para dispor sobre o regime jurídico de servidores do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público”, explica a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides.
O documento também aponta a violação de outros princípios da Constituição Federal de 1988. “O exame da questão constitucional adentra tema sensível e de extrema importância, pois está relacionado à ordem social, à segurança jurídica e aos princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico, em especial os princípios da irredutibilidade vencimental, da separação dos Poderes e da autonomia federativa”, observa. Relembre aqui.
