A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) lançou a cartilha “O básico que você, parlamentar, precisa saber da PEC 32/2020”. A publicação, que elenca fragilidades da reforma administrativa do governo federal, é um importante material para nortear os diálogos com os congressistas, mais precisamente os integrantes da Comissão Especial da Câmara neste momento, acerca da matéria.
A cartilha dispõe sobre os principais pontos da PEC 32/2020 e as possíveis implicações de sua aprovação. Dentre as inconsistências citadas, a publicação destaca que a proposta, ao contrário do que propala o governo, retira direitos dos servidores atuais; não favorece o incremento de produtividade e eficiência na Administração Pública; favorece o clientelismo; retira direitos sem impacto orçamentário significativo e autoriza a demissão por razões político-partidárias.
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