A ANPPREV divulga o resultado do monitoramento de notícias e movimentações legislativas de interesse da entidade e seus associados. Confira abaixo ou baixe o pdf aqui.
*ANPPREV DIVULGA*
Acompanhe as notícias e movimentações legislativas de interesse da ANPPREV:
*Vice da Câmara reclama de leilão das usinas da Cemig e diz que governo Temer 'só pensa em bancos'*
Fábio Ramalho relatou na nota que a ministra da AGU, Grace Mendonça, "ficou impedida de trabalhar em prol de Minas Gerais e do Brasil". De acordo com o peemedebista, Grace "dependia do aval" dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e Minas e Energia para dar continuidade ao acordo com a Cemig.
*Previdência: manifestação da AGU mostra que medida pode manter privilégios*
Uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizou o discurso do governo de que a reforma da Previdência “não vai manter privilégios”. Na contramão de declarações da equipe econômica, que pretende extinguir o regime atual dos parlamentares e colocar todos dentro dos limites do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o documento defende a legalidade de os congressistas manterem as regras diferenciadas, que incluem benefícios muito mais vantajosos que os dos demais trabalhadores, com aposentadorias integrais que podem chegar a até R$ 33,7 mil — pelo INSS, o teto atual é de R$ 5.531,31.
*Veja calendário de saque do PIS/Pasep para aposentados*
O governo reduziu a idade de saque dos recursos do PIS/Pasep de 70 anos para 65 anos no caso dos homens e para 62 homens para as mulheres.
https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/temer-anuncia-liberacao-antecipada-de-r159-bi-do-pispasep/
*Governo reduz teto do juro do consignado para servidor, aposentado e pensionista*
Para servidores, teto cai de 2,20% para 2,05% ao mês. Já para aposentados e pensionistas, cai de 2,14% para 2,08% ao mês.
*Congresso Nacional*
Nova prorrogação do Refis
*Prorrogação de Adesão ao PERT*
Acaba de ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 804, que prorroga até 31 de outubro a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como REFIS.
Assim, a citada MP também revogou a MP 798, que prorrogava a adesão ao PERT até o dia de hoje (29).
Por fim, na mesma edição, foi publicada a MP 803, que prorroga até 31 de novembro a adesão dos produtores rurais ao Refis do FUNRURAL.
Até o dia 05/10, qualquer membro do Congresso Nacional poderá oferecer emendas às MPs 803 e 804.
Próximo Passo:
Após encerrado o prazo de emendas, poderão ser instaladas as Comissões Mistas que irão analisar as Medidas Provisórias.
*Câmara dos Deputados aprova MP da Reorganização dos órgãos da presidência e dos ministérios*
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da MP 782/2017, que define as competências e a estrutura os órgãos integrantes da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os órgãos integrantes destes e da Presidência da República; no art. 6º, fixa a sua estrutura básica, do Conselho Nacional de Política Energética, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, do Conselho de Aviação Civil, do Advogado-Geral da União, da Assessoria Especial do Presidente da República, do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. A matéria segue ao Senado Federal.
*CTASP aprova reajuste salarial do funcionalismo público, que inclui carreira da apoio da AGU*
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6788/2017, que trata do reajuste salarial do funcionalismo público. A matéria seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de adequação financeira.
*Câmara aprova negociação coletiva na administração pública*: URGENTE
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o PL 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria vai à sanção, salvo interposição de recurso ao Plenário.
*Senado Federal aprova a MP do REFIS das Autarquias*
O Plenário do Senado Federal aprovou a MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A matéria vai à sanção.
*Senado Federal aprova o Fundo Especial de Financiamento de Campanha*
O Plenário do Senado Federal aprovou, em turno suplementar, o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A matéria segue à Câmara dos Deputados.
*Segunda denúncia contra Temer*
A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de justiça e formação de quadrilha foi lida no Plenário da Câmara dos Deputados e remetida à CCJC. O presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), designou o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) relator da matéria.
*Avaliação do governo de Michel Temer*
A pesquisa divulgada pelo Ibope mostra que o governo do presidente Michel Temer é considerado ótimo ou bom por 3% dos entrevistados, regular por 16% e ruim ou péssimo por 77%. Com 77% de reprovação, o governo atingiu o pior índice desde 1986, quando a pesquisa começou a ser realizada.
Organização:
Luísa Peters pela ASCOM/ANPPREV
