A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 5.531/2016, que autoriza membros das carreiras jurídicas vinculadas à Advocacia-Geral da União (AGU) a exercerem a advocacia privada, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança.

A tramitação da matéria é monitorada pela Comissão de Assuntos Legislativos da ANPPREV, coordenada pela Diretora de Assuntos Legislativos, dra. Luciana Hoff.  Durante a reunião da CCJC, a dra. Daiane Viana, integrante da comissão e representante estadual da entidade no Espírito Santo, acompanhou presencialmente a deliberação.

Pelo texto aprovado, os membros das carreiras da AGU que desejarem atuar na advocacia privada deverão comunicar formalmente essa intenção à instituição, responsável por divulgar a relação dos optantes em seu portal eletrônico.

O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (PODE/PR), mantém o impedimento de atuação em causas contra a União, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O exercício da advocacia privada também ficará sujeito às normas da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU, além das incompatibilidades e impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a aprovação na CCJC, a matéria segue para apreciação do Senado Federal. A ANPPREV seguirá monitorando a tramitação do projeto.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal