Entidades da sociedade civil organizada, dentre elas a ANPPREV e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), lançaram a campanha “Calote não é Solução”, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que prevê a postergação do pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça.
A PEC 23/2021 foi admitida em tempo recorde pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados e, agora, está em análise na Comissão Especial, com parecer já apresentado. Saiba mais aqui. O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), alertou que um tema tão complexo não pode ser deliberado à toque de caixa.
Em publicação nas redes sociais, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) defendeu que é preciso debater alternativas ao texto, apresentado pela equipe econômica do governo. “Além de parcelar injustamente os pagamentos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, a PEC ainda enfraquece a coisa julgada e causa grande insegurança jurídica em todo o país. Por isso, apresentei duas alternativas à essa PEC: a primeira, retira do cômputo do teto de gastos as despesas com precatórios e RPVs; e a segunda, propõe alternativas ao parcelamento dessas dívidas”, ressaltou.
O Fonacate, junto a outras entidades representativas do serviço público e à Ordem dos Advogados do Brasil, busca diálogo com o relator da PEC 23/2021 na Comissão Especial, deputado Hugo Motta (Republicanos /PB), ao passo em que trabalha para conscientizar os demais membros do colegiado sobre os riscos trazidos pela matéria.
A mobilização dos servidores em torno da questão também será decisiva nesse momento. Confira o material da campanha “Calote não é Solução” nas redes sociais da ANPPREV (Facebook e Instagram) e compartilhe.
Assista aos dois primeiros vídeos abaixo.
