PEC 443/09: A ANPPREV e o Forvm defendem exclusividade das Funções Essenciais à Justiça
ANPPREV e o Forvm Nacional defenderam a exclusividade no texto da PEC 443/09 que regula o subsídio dos Advogados Públicos em audiência na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (01/12).
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta realizou seminário em Brasília. O seminário foi dividido em duas mesas. A primeira destinada às discussões das demandas das Carreiras Essenciais à Justiça; Carreiras Jurídicas e Carreiras de Estado - conceitos, histórico, atribuições e fundamentos constitucionais. Na segunda mesa, o foco foi nas Carreiras que pleiteiam constar da PEC 443/09, enquadramento constitucional.
O presidente do Forvm Nacional, Allan Titonelli, que compôs a mesa de debates, enfatizou a necessidade de tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça. "O Constituinte Originário não fez nenhuma hierarquização entre os órgãos/instituições que compõem as Funções Essenciais à Justiça. Elas deveriam ter o tratamento isonômico, e isso inclui a remuneração.", disse.
Ainda segundo Titonelli, a proposta não quer trazer uma diferenciação de carreiras. "Em nosso país não existe o regime de castas, de hierarquização de carreiras. Se for para fazer uma revisão geral dos subsídios, que seja para todos os servidores públicos, não apenas para alguns", enfatizou.
A Vice-Presidente do Forvm Nacional, Joana Melo, também defendeu a simetria constitucional. "Defendemos a simetria das Funções Essenciais à Justiça. O papel da advocacia pública é defender o Estado, o cidadão brasileiro. Então, não podemos ocupar o mesmo espaço na Constituição que magistratura e Ministério Público e ter diferenças de tratamento", declarou.
A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Meire Mota, defendeu que as carreiras das Funções Essenciais à Justiça sejam contempladas apenas. "Temos debatido esse assunto no âmbito do Conselho da OAB. Não defendemos disputa de carreiras, mas os advogados públicos estão inseridos na Constituição como Função Essenciais à Justiça. Essa simetria é a garantia do exercício das prerrogativas dos advogados públicos", defendeu.
O Dirigente do Forvm Nacional, Fabiano Jantalia, ressaltou que é importante discutir questões para outras carreiras, inclusive com o apoio da Advocacia Pública, mas não nesse projeto. "Não queremos condição superiores às outras carreiras. Não é disso que se trata. Não é uma questão salarial, mas sim de premissa. Uma questão de ajustar o texto constitucional aos desígnios do legislador original", pontuou.
Houve uma prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões, em razão disso, o parecer deverá ser apreciado em 2012.
