|
O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em setembro passado pelo deputado Wilson Filho (PMDB-PB). Caso aprovado, ele pode ajudar a neutralizar suprir a falta de estrutura de carreiras que compõem as funções essenciais à Justiça, em especial, a Advocacia-Geral da União. O texto prevê a aplicação de dinheiro de depósitos judiciais sob os cuidados da Justiça Federal para que os rendimentos possam ser destinados para as instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça. Os índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais de que tratam esta Lei serão distribuídos paritariamente entre as instituições concorrentes, nos seguintes percentuais: Justiça Federal: 12,5%; Justiça do Trabalho: 12,5%; Ministério Público Federal: 12,5%; Ministério Público do Trabalho: 12,5%; Defensoria Pública da União: 25%; Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados: 25%. Além da CTASP, a proposição deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Para o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, o projeto é uma colaboração importante para o fortalecimento da AGU, que 23 anos após a promulgação da Constituição, ainda precisa cobrar tratamento isonômico de todas as funções essenciais à Justiça. “É chegada a hora de restabelecer esse equilíbrio. O fortalecimento da Advocacia Pública e da Defensoria Pública é relevante para a implementação desse objetivo”. |
Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e da Unafe reuniram-se com o deputado federal
