Um novo texto da PEC 10/2023, incluindo a Advocacia Pública, foi apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eduardo Gomes (PL/TO). A proposta esteve em pauta na Comissão nesta quarta-feira (22). No novo texto, o parlamentar divulgou parecer legislativo e substitutivo favoráveis à aprovação da PEC, que institui uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício (quinquênio). Diante de pedido de vista coletivo, a votação da PEC está prevista para a próxima sessão, marcada para a quarta-feira (29).
A PEC 10/2023 propõe o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício aos advogados públicos federais, ativos, aposentados e pensionistas, além de magistrados e membros do Ministério Público. A equipe parlamentar da Anpprev está presente no Congresso Nacional acompanhando a tramitação.
A íntegra do relatório pode ser lida no link a seguir: https://legis.senado.leg.br/
