Brasília, 13 de Abril de 2009 - A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda uma posição da Casa Civil para recorrer contra a decisão da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, que suspendeu a anistia concedida a sete mil entidades filantrópicas. Somente após a posição da Casa Civil é que a AGU se manifestará sobre o caso. De acordo com a AGU, a Medida Provisória 446 é de autoria da Casa Civil e aguarda votação do novo texto da MP pela Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2008, a MP da Filantropia, como ficou conhecida, renovou mais de sete mil certificados concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem verificação dos requisitos legais. Em fevereiro deste ano, a MP estava na pauta da Câmara, mas foi retirada da pauta.
A decisão da magistrada, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, que entrou, em dezembro de 2008, com uma ação civil pública contra a medida provisória.
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Agência Brasil)
