A ANPPREV articulou, junto ao deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA), a apresentação nessa terça-feira (11) do PL 2302/2024, que reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.
Ele se propôs a corrigir as distorções entre as funções essenciais à Justiça ao incluir no projeto a advocacia pública no mesmo patamar da magistratura, ministério público e defensoria pública. Segundo a proposta do deputado, para garantir ações concretas de proteção aos Advogados Públicos, será implementado programa especial com o objetivo de assegurar-lhes proteção por circunstância decorrente do exercício de suas funções, sempre que demonstrada a necessidade.
O projeto é uma forma de garantir que o desempenho da atividade pública possa ser realizado de maneira efetiva, técnica e sempre com vistas ao interesse público – sem o temor de represálias.
