ANPPREV: O PÓLO AGLUTINADOR DA ADVOCACIA PÚBLICA
Ao completar 19 anos de existência, a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV) se consolida como o pólo aglutinador e a casa da Advocacia Pública, palco de importantes decisões tomadas pelas entidades representativas das carreiras jurídicas de Estado.
Em sua já longa trajetória, a ANPPREV sempre foi pioneira na defesa da valorização da Advocacia Pública, acumulando inúmeras conquistas em favor da classe, dentre as quais merecem destaque o ingresso na Advocacia-Geral da União (AGU), o direito à intimação pessoal do advogado publico, o pin (broche) que dispensa identificação nos órgãos públicos, assento, voz e voto no Conselho Superior da AGU, o subsídio como forma de remuneração, além do prestígio de que desfruta a entidade no mundo associativo, jurídico e político.
Nas lutas em defesa do Estado brasileiro e da Advocacia Pública, em geral, e do servidor advogado das carreiras jurídicas, em particular, a ANPPREV sempre esteve à frente. Foi na sede da entidade, por exemplo, que se reuniu o “quartel general” da greve que levou à reestruturação remuneratória da carreira.
Tem sido presença constante no Congresso Nacional na luta pelo fim da contribuição dos inativos, contra a adoção da previdência complementar e na resistência ao projeto que limita o gasto com salário, com a desvinculação da despesa com pessoal da receita líquida corrente da União.
Atua ainda em favor da aprovação da PEC 443, que estende ao advogado público o mesmo subsídio do Judiciário e Ministério Público. Foi fundamental para a inclusão dos advogados públicos na PEC 210 que restabelece o adicional por tempo de serviço, inicialmente destinada apenas aos magistrados e membros do Ministério Público.
Ao comemorar seu primeiro ano após a maioridade, a ANPPREV e sua diretoria congratulam-se com seus associados, importantes que foram no alcance de suas realizações, e contam com seu imprescindível apoio no desafio de continuar liderando as lutas e jornadas para garantir prerrogativas, dignidade e remuneração justa para os integrantes da Advocacia Pública Federal, Função Essencial à Justiça.
