ANPPREV: Compromisso e Resultados para a Advocacia Pública Federal
A ANPPREV, por meio do escritório Fischgold Benevides Advogados, contratado exclusivamente para representar a Associação, apresentou memoriais ao Tribunal de Contas da União em defesa da implementação do auxílio saúde complementar por sua juridicidade, viabilidade e impacto positivo na atuação da advocacia publica federal. Embora o formato ainda esteja em discussão, ele já é adotado por órgãos como o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), reforçando a legitimidade dessa proposta.
Além disso, a ANPPREV reafirma sua atuação destacada como idealizadora de requerimentos que visam a utilização do fundo dos honorários sucumbenciais para beneficiar os Advogados Públicos Federais. Entre os avanços já alcançados, estão: o aumento do percentual de rateio para aposentados, o ressarcimento da anuidade da OAB, pagamento de auxílio alimentação e o pagamento retroativo da cota extra, cuja implementação está em andamento.
A ANPPREV reafirma sua posição quanto à legalidade do pagamento do auxílio saúde complementar, ressaltando que se trata de um direito fundamental para os advogados públicos. Também reforça que os honorários sucumbenciais, regidos pela Lei 13.327/2016, possuem natureza de verba privada e devem ser revertidos aos advogados públicos federais de forma remuneratória ou indenizatória, em total conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Com trabalho constante e direcionado, a ANPPREV reafirma seu papel como protagonista na defesa dos interesses da Advocacia Pública Federal, consolidando resultados que beneficiam diretamente seus associados e fortalecem a categoria.
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