A ANPPREV foi uma das entidades ouvidas ontem, 26 de maio, em audiência pública da Comissão Especial da PEC 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.
Durante o debate, o ex-deputado e autor da PEC, Carlos Mota, atualmente vice-presidente executivo da ANPPREV, classificou a contribuição de absurda e injusta lembrando o fato de "os aposentados terem gastos elevados, muitas vezes maiores do que os dos servidores da ativa".
O debate desta quarta, que encerra o ciclo de audiências públicas na comissão, foi acompanhado por vários servidores ativos e inativos. O relator da PEC na comissão especial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), acredita na aprovação da proposta no colegiado antes do recesso parlamentar, que começará em 18 de julho.
O relator considera possível a apresentação de texto consensual, até pela defesa unânime do fim da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público durante as audiências públicas. Segundo ele, há dois pontos polêmicos que ainda precisam ser negociados com o governo.
O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. "Devo receber nos próximos dias números técnicos dos Ministérios da Previdência e do Planejamento relativos a essas questões", afirmou. Com informações da Agência Câmara.
