A ANPPREV publicou, nesta quinta-feira (30), a Portaria nº 006/2025, que cria o Grupo de Estudo e Análise das Proposições Relativas aos Honorários Advocatícios. A iniciativa tem como objetivo aprofundar a discussão sobre os critérios de distribuição e pagamento de cotas diversas, além de promover a avaliação técnica e jurídica dos cálculos atualmente adotados.
O grupo, composto por servidores associados, ativos e aposentados, atuará de forma interinstitucional, com foco na identificação de mecanismos administrativos e jurídicos que atendam aos interesses dos titulares dos honorários sucumbenciais, conforme previsto na Lei nº 13.327/2016.
Com essa medida, a ANPPREV reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo técnico e a defesa dos direitos dos associados no tocante à correta aplicação dos dispositivos legais relacionados aos honorários advocatícios.
Confira a Portaria completa, clicando aqui.
