Nesta sexta-feira (7), a Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV encaminhou ao presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), Dr. Júlio César Araújo Monte, o Ofício nº 073/2025, contendo propostas de aprimoramento da Resolução CCHA nº 19/2025, que institui o novo modelo de auxílio-saúde indenizatório.
O documento, assinado pela presidente Maria Santíssima Marques e acompanhado de um estudo técnico detalhado, apresenta medidas para assegurar uma transição segura e isonômica, especialmente no que se refere aos beneficiários aposentados, público mais afetado pela mudança.
Segundo a entidade, a implantação do novo modelo decorre de exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo prazo de readequação expira em dezembro deste ano. A ANPPREV reconhece a necessidade de adequação, mas alerta que a aplicação imediata das novas regras pode gerar prejuízos aos aposentados, que enfrentam custos de saúde mais elevados, rendimentos menores e maiores dificuldades no uso de sistemas digitais.
Entre as principais propostas apresentadas estão:
. Período de transição de dois meses, com manutenção temporária do modelo anterior, para evitar interrupções de pagamento;
. Acréscimo mínimo de 20% no limite de reembolso para beneficiários com 59 anos ou mais e para pessoas com deficiência ou doenças graves;
. Simplificação do reembolso de medicamentos de uso contínuo, dispensando a reapresentação mensal de receitas;
. Inclusão de despesas com cuidadores como itens reembolsáveis, reconhecendo seu papel no cuidado à saúde de idosos e pessoas com limitações;
. Melhorias operacionais e tecnológicas, como a integração de reconhecimento óptico de notas fiscais (OCR) e a possibilidade de as associações auxiliarem seus filiados no envio de documentos.
A presidente da ANPPREV destacou que as propostas não violam a decisão do TCU, tratando-se apenas de um “ajuste operacional necessário à efetiva implantação do novo sistema, sem prejuízo aos beneficiários”. “Nosso compromisso é assegurar que o auxílio-saúde cumpra sua finalidade social, especialmente para os aposentados, que merecem proteção especial pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso”, afirmou Maria Santíssima Marques.
O estudo técnico, assinado pelo diretor de Finanças e Patrimônio da ANPPREV, Aluizo Silva de Lucena, reforça que as medidas são viáveis, justas e amparadas em precedentes de outros órgãos públicos, como o CNJ e o Ministério da Gestão e Inovação.
A entidade conclui reafirmando sua disposição em colaborar com o CCHA na busca das melhores soluções e no aperfeiçoamento do modelo de auxílio-saúde para todos os membros da carreira pública federal.
