A ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais) protocolou, na data de hoje, pedido de ingresso como terceiro interessado na representação interposta no Tribunal de Contas da União (TCU), que trata do pagamento do Auxílio-Saúde complementar.
É importante ressaltar que a ANPPREV teve participação ativa nas negociações que resultaram na edição da Resolução CCHA nº 16/2024, a qual regulamenta o pagamento do auxílio-saúde complementar. A proposição inicial foi apresentada pela própria entidade, com o objetivo de proteger os direitos dos advogados públicos federais, em especial dos aposentados, que são os mais afetados pelos altos custos mensais com saúde. Essa iniciativa reafirma o compromisso da ANPPREV com a defesa e proteção de seus associados.
No contexto de honorários advocatícios, a desvinculação entre receitas e despesas já foi autorizada em outras ocasiões, de maneira similar ao que ocorre com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde a Taxa de Fiscalização tem sua natureza modificada entre o momento do recolhimento e o uso como despesa pública.
A ANPPREV está presente na defesa dos honorários e acompanhará todo o processo até decisão final.
Confira AQUI a íntegra do documento.
