Nesta sexta-feira (20), a ANPPREV protocolou um ofício junto à Advocacia-Geral da União (AGU), reiterando a urgência da regulamentação do auxílio-saúde para os advogados públicos federais. A solicitação reforça a necessidade de que todos os advogados públicos federais sejam contemplados, inclusive aqueles que não são titulares de planos de saúde, mas que arcam com as despesas médicas, como consultas, tratamentos odontológicos, psicológicos, terapias e outras necessidades essenciais.
A proposta apresentada pela ANPPREV sugere a ampliação dos critérios de comprovação de despesas com saúde, permitindo que advogados públicos que não sejam titulares de um plano de saúde também possam ser ressarcidos. Para isso, poderiam ser aceitos diversos documentos que comprovem a responsabilidade financeira pelas despesas médicas ou, em último caso, declarações juramentadas, promovendo o bem-estar e as condições de trabalho dos advogados públicos federais.
A ANPPREV cita decisões judiciais, como as do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abordam a questão da titularidade dos planos de saúde, reforçando o embasamento legal do pedido. A associação busca evitar distorções e garantir que todos os advogados públicos sejam contemplados de forma justa e equitativa.
A ANPPREV, que já é autora de diversos requerimentos relacionados ao uso dos honorários de sucumbência, incluindo pedidos de benefícios como o auxílio-saúde e auxílio-alimentação, que foram protocolados em 2023, segue firme em sua missão de valorizar seus associados e garantir a defesa de seus direitos, propondo soluções que aprimorem as condições de trabalho e qualidade de vida dos advogados públicos federais. Esses recursos têm sido historicamente defendidos pela associação para o custeio de benefícios aos advogados públicos.
