15 DE ABRIL DE 2009
Comissão de Trabalho aprova parecer do Deputado Daniel Almeida no PL 3949/2008
A Diretoria da ANPPREV esteve presente na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) onde foi aprovada na manhã desta quarta-feira, 15 de abril, o parecer apresentado no dia 02 de abril pelo Deputado Federal Daniel Almeira (PCdoB/BA) sobre o Projeto de Lei nº 3949/2008 que dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral Federal.
Segue, na íntegra, o Projeto de Lei aprovado.
Nota do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal:
FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
Comissão aprova cargos de direção na AGU (NAJs) E NA PGF
E determina exclusividade nas chefias da Advocacia Pública Federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 15/04, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.949/2008, que cria cargos em comissão do Grupo DAS, destinados à estrutura dos Núcleos de Assessoramento Jurídico (NAJs) nos Estados, vinculados à CGU/AGU e à estrutura da Procuradoria-Geral Federal (Procuradorias Regionais, Estaduais e Seccionais Federais), cargos até então preenchidos por “responsáveis” por essas chefias, mas sem remuneração.
A despeito de não ter sido aprovada a indicação feita ao Relator quanto às atribuições exclusivas de cada carreira jurídica, para fins de exercício dos cargos em comissão, o Forum Nacional permanecerá vigilante na conquista desse acordo firmado por todas as associações que o integram.
A iniciativa do Projeto de Lei partiu do Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, preenchendo duas lacunas qualificadas pelo Relator, Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), como de alto interesse público e para maior segurança jurídica da defesa judicial e extrajudicial da União, suas autarquias e fundações públicas federais.
O Projeto de Lei será em seguida apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Justiça e de Cidadania, com a prioridade já concedida pela Comissão do Trabalho, seguindo-se a votação em Plenário da Câmara.
A Sessão na Comissão do Trabalho foi presidida pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), assistida pelo Assessor Especial da AGU, Dr. Sérgio Luiz Rodrigues, pela presidente da ANPPREV, Meire Lucia Monteiro Mota, a presidente da ANAJUR, Nicola Barbosa Azevedo da Motta, o vice-presidente da ANPPREV, Carlos Mota e Ricardo Franco Neto, Secretário-Geral da ANPAF, além do presidente da UNAFE, Rogério Vieira e dirigentes das demais entidades de classe da área jurídica federal.
