ANPPREV solicita ao CCHA distribuição dos valores remanescentes de honorários a aposentados

A ANPPREV encaminhou, nesta quinta-feira (29), ofício ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), solicitando a ampliação remuneratória dos aposentados e recém ingressados na AGU mediante distribuição de valores remanescentes dos honorários arrecadados e distribuídos. A medida, apresentada pela entidade, foi construída com base em argumentos técnicos e jurídicos sólidos, e teve como inspiração inicial a iniciativa da procuradora federal da Agência Nacional de Saúde (ANS) e associada da entidade, Dra. Maria Cecilia Cordeiro de Oliveira.

O pleito da ANPPREV é sustentado por fundamentos legais, jurisprudenciais e financeiros, destacando que muitos dos aposentados — embora tenham contribuído ativamente com a formação do patrimônio jurídico da AGU — não vêm sendo contemplados de forma proporcional na distribuição dos recursos. O ofício também aponta que a atual realidade de arrecadação permite a medida sem prejuízo aos advogados em atividade.

Além de solicitar a distribuição extraordinária dos valores remanescentes, a Associação também defende que não haja distinção entre os que firmaram acordo com o CCHA e os que ainda não aderiram.

Acesse o ofício na íntegra e entenda todos os detalhes da proposta.