Em artigo, o analista político, Antônio Augusto de Queiroz, da Queiroz Assessoria, que presta serviços à ANPPREV, discorre sobre as diretrizes para concessão de reajuste remuneratório a servidores públicos em ano eleitoral. Além dos prazos a serem cumpridos, o autor analisa os parâmetros de eventuais recomposições remuneratórias à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos.
“Deste modo, toda e qualquer atualização salarial, inclusive a revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, deverá respeitar os prazos legais em ano eleitoral, além de estar de acordo com os limites fixados na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como em conformidade com o que prever a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária anual”, afirma Queiroz.
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