A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, em junho passado, chancelou uma importante prerrogativa da Advocacia Pública. O reconhecimento à constitucionalidade dos honorários, no entanto, não deu cabo às demandas dos procuradores e advogados públicos federais acerca do tema, haja vista a busca pela paridade, pleito que também será travado no Judiciário.
Com o objetivo de antecipar as medidas necessárias ao ajuizamento, a ANPPREV solicita que os associados aposentados obtenham, o mais breve possível, os extratos dos valores recebidos desde janeiro de 2017. Os documentos podem ser acessados via internet, por meio dos seguintes passos:
1) Acessar o site http://honorarios.agu.gov.br (não é necessário usar o www);
2) O login para acesso segue os parâmetros: CPF sem pontos ou traço (somente números) e a senha inicial foi a data da aposentadoria registrada no sistema da AGU no formato DDMMAAAA, sem barras e com ano completo (somente números, contendo 8 dígitos); Se o Colega modificou sua senha, basta utilizá-la no campo apropriado após lançar seu CPF. Após, apertar o botão “entrar”.
3) Efetuado o login, aparecerá um menu de opções na barra à sua esquerda. Acessar “composição individual da cota”.
4) Em seguida, aparecerá ao lado, com fundo branco, todos os seus valores recebidos. Aperte com o cursor o botão “exportar relatório para Excel”.
5) Automaticamente será aberto o aplicativo de planilhas Excel. Caso apareça em uma barra amarela a opção “habilitar edição”, aperte-a. Imprima ou salve a planilha contendo seu extrato no seu dispositivo eletrônico (computador, celular, tablet etc) como Excel ou PDF.
O extrato deverá ser enviado a ANPPREV, por e-mail ou correspondência, conforme dados abaixo:
E-mail: anpprev@anpprev.org.br
Endereço: SAUS Quadra 06 Bloco K – Ed. Belvedere – Gr.VI, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070915.
A Associação também está enviando as presentes instruções por carta aos associados aposentados.
