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De autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), a PEC 153 insere os Procuradores Municipais no artigo 132 da Constituição Federal. LEIA MAIS Na prática, a proposta permite aos municípios organizarem a carreira de Procurador Público Municipal. Nas justificativas da PEC, o deputado Rands argumentou que a criação da carreira de Procurador Municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos mais bem elaborados e representação judicial mais eficiente. Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de Procurador. O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal acompanha a tramitação da PEC 153 em apoio a este pleito histórico da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM. Para o presidente Fórum Nacional, Allan Titonelli, a aprovação da PEC é fundamental por constitucionalizar a única carreira da Advocacia Pública que ainda não tinha previsão constitucional. “Isso ajuda a evitar ingerências políticas e vai ao encontro do anseio da sociedade pelo combate à corrupção”. |
Na noite desta terça, 10/04, os deputados concluíram a votação da PEC 153/2003. Agora a proposição segue para análise do Senado Federal.
