Vitória! Após mobilização contundente da ANPPREV e de entidades coirmãs na Câmara dos Deputados, foi retirado do Projeto de Lei (PL) 2.384/2023 dispositivo que previa a transferência de atribuições da PGFN/AGU para a Receita Federal no que se refere à transação tributária. Relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) divulgado na tarde desta sexta-feira, 7 de julho, e aprovado há pouco, acatou emenda que suprimiu o artigo 8º do primeiro texto apresentado.
Ao longo dos últimos dias, a Associação e as demais representações que integram o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniram com o relator da matéria, com lideranças da Casa e diversos outros congressistas. Nos diálogos, as entidades argumentaram sobre a importância da defesa das prerrogativas dos advogados públicos federais.
A presente conquista foi construída com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em linha com a assessoria parlamentar da Advocacia-Geral da União.
A ANPPREV agradece a todos aqueles que participaram do esforço concentrado desta semana e conclama a continuidade da vigilância e da interlocução no âmbito do Congresso Nacional.
