Foi publicado no portal JuriNews o artigo “A natureza jurídica dos encargos legais e sua vinculação aos honorários de sucumbência”, de autoria da procuradora federal Dra. Daiane Maria Oliveira Viana, associada e representante da ANPPREV no Espírito Santo, e do procurador da Fazenda Nacional Dr. Alberto Canellas Neto.
O estudo apresenta um panorama detalhado da evolução normativa e jurisprudencial sobre o encargo legal, ressaltando sua destinação como verba remuneratória dos advogados públicos. Os autores destacam, ainda, a autonomia e o caráter alimentar dos honorários advocatícios, assegurados pelo CPC/2015 e pela Lei nº 13.327/2016, em consonância com o regime de subsídio e o teto constitucional.
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