Tramitam na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555, de 2006, de autoria do ex-deputado federal e ex-presidente da ANPPREV Carlos Motta, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, chamada PEC Social, de autoria do Deputado Cleber Verde e outros. Ambas buscam afastar a cobrança da contribuição de inativos e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social.
As duas propostas são acompanhadas de perto pela ANPPREV, por fortalecerem a luta pelo fim da taxação previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Confira a nota técnica de autoria do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, parceiro da Assessoria Parlamentar da ANPPREV:
